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TJ indefere ação de sindicato, mas aponta suposto crime de responsabilidade estadual

Da Redação - Anderson Hentges

09/02/18 às 12:20 / Atualizada: 09/02/18 às 14:09

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TJ indefere ação de sindicato, mas aponta suposto crime de responsabilidade estadual

Presidente Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues afirma que irá continuar na luta pela regularização dos débitos

Foto: Arquivo - O Documento

A juíza de direito,Célia Regina Vidotti, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indeferiu e arquivou o pedido para bloqueio de R$ 250 milhões da conta do Estado, feito pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), devido ao atraso nos repasses para o órgão.

Conforme a decisão da magistrada, a pretensão deduzida na ação não pode prosperar, haja vista a existência de algumas impropriedades insanáveis, dentre elas, a ilegitimidade ativa do sindicato. “A legitimidade extraordinária conferida ao Sindicato requerente está limitada a representação e defesa dos interesses gerais ou individuais dos seus associados, administrativa e/ou judicialmente, de acordo com uma de suas finalidades definidas em seu Estatuto Social”, traz trecho da decisão.

Contudo, a juíza determinou que sejam encaminhadas cópias dos documentos de prestações de contas ao Ministério Público, bem como a edição da Emenda Constitucional Estadual, para analisar se há prática de crime de responsabilidade.

A magistrada apontou ainda que o único pedido a ser considerado pela ação proposta pelo sindicato, é que o Estado regularize os pagamentos dos duodécimos referentes aos anos de 2015, 2016 e 2017 que estão atrasados.

No dia 30 de janeiro, Rosenwal Rodrigues, que é presidente do sindicato, protocolou uma liminar na qual solicitou o bloqueio do montante. Segundo ele, a falta de repasses tem afetado não só o pagamento dos salários dos servidores, mas também o desenvolvimento das atividades no Poder Judiciário.

Sobre isso a magistrada alertou que o Estado não pode fugir da responsabilidade de quitar os débitos existentes. “É inquestionável, também, a prioridade na transferência dessas verbas, pois estas não pertencem ao Poder Executivo, mas sim, a cada um dos Poderes e órgãos autônomos, na exata medida definida pela Constituição”.

Outro lado
Por meio de nota, o sindicato afirmou que não concorda mas respeita a decisão da juíza. Eles alegaram também que a sentença reafirmou que cabe aos Poderes, tanto Judiciário como do Legislativo, fazerem se respeitar demonstrando que a independência também é manifestada na autonomia orçamentária consagrada na Constituição Federal.

O presidente relatou que irá continuar na luta para que seja restabelecido o cumprimento da Constituição Federal e levará ao conhecimento da Assembleia Legislativa a posição da magistrada sobre a existência de crime de responsabilidade.
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