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TCE mantém multa de R$ 16,6 mil a Juarez e acata parcialmente recurso de sua defesa

Da Redação - Anderson Hentges

11/10/17 às 09:47

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TCE mantém multa de R$ 16,6 mil a Juarez e acata parcialmente recurso de sua defesa

TCE da provimento parcial a defesa do ex-prefeito.

Foto: Reprodução

O pedido da defesa do ex-prefeito de Sinop, Juarez Costa (PMDB), em representação externa, no que diz respeito a irregularidades no pagamento de horas extras e diárias para servidores na época em que era gestor, foi acatado parcialmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O objetivo da negociação era afastar a responsabilidade referente a esses pagamentos, no entanto o pleno manteve a sua decisão e condenação do ex-prefeito ao pagamento de multas e ressarcimento dos valores pagos indevidamente e apenas modificou a decisão do Acórdão que se refere a despesas com contas telefônicas.

O conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que é relator do processo especificou os valores impostos ao ex-gestor, sendo o primeiro no montante de R$ 3, 5 mil, devido ao pagamento indevido de horas extras para servidores que se encontram em gozo de férias e/ou de licença médica. No segundo caso, foram pagas diárias no valor de R$ 7 mil ao motorista Flávio Vicente Vieira em período em que o mesmo não viajou.

O terceiro caso está relacionado a diárias concedidas ao servidor Jacob Prudêncio Vasconcelos, ao mesmo tempo que o servidor recebeu 40 horas extras mensais e durante licença médica. Neste o montante a ser ressarcido é de R$ 6,1 mil.

O conselheiro frisou que a concessão de diárias a servidor exercente da função de motorista em período no qual não realizou viagens, assim como o pagamento de horas extras a servidores que gozavam de férias e licença médica, consistem em condutas que violaram flagrantemente a Constituição Federal.

Conforme a auditoria é de responsabilidade do prefeito zelar pelos gastos públicos. "Quanto ao entendimento de que inexistiu má-fé, penso também que os atos violam a legalidade, legitimidade ou economicidade, não se exigindo o dolo tal qual exige a legislação penal ou a Lei de Improbidade Administrativa, bastando para que haja a responsabilização, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um resultado e o nexo de causalidade entre uma e outro, resultando na produção de um dano ao erário", conclui Cunha. (Com assessoria)
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